Termos e Condições

1. Definições

• "Lexoria" ou "nós": a empresa Lexoria, com sede na Avenida Afonso Pena 1964, Funcionários, Belo Horizonte, MG, 30130-005, Brasil.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços da Lexoria.
• "Serviços": os programas educativos, workshops e engajamentos de assessoria operacional descritos em nosso site.
• "Site": o endereço eletrônico https://lexoriakc.blog e suas páginas associadas.
• "Contrato": o acordo formado entre a Lexoria e o usuário ao contratar um serviço.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site e a contratação de qualquer serviço implicam aceitação integral destes Termos. Caso represente uma pessoa jurídica, você declara ter autoridade para vinculá-la a este acordo.

Nossos serviços são destinados a pessoas com 18 anos ou mais. A Lexoria se reserva o direito de recusar o acesso a qualquer usuário que não atenda a esse requisito.

3. Descrição dos Serviços

A Lexoria oferece três modalidades de serviço, todas de natureza educacional e informacional:

• Workshop de Estruturação Documental — sessão em grupo focada em organização de documentos internos.
• Programa Educativo de Conformidade Interna — programa multissessão sobre registro e documentação de processos.
• Assessoria Estratégica de Processos para Equipes — engajamento B2B voltado a operações não reguladas.

Os serviços são oferecidos no Brasil, com atendimento presencial em Belo Horizonte, MG, e formato remoto disponível. A disponibilidade de datas e modalidades pode variar.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o site e os serviços, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verídicas no formulário de contato e nos processos de contratação
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar materiais fornecidos pela Lexoria sem autorização prévia por escrito
• Não utilizar o site para fins ilegais, ofensivos ou que violem direitos de terceiros
• Não tentar acessar sistemas ou dados da Lexoria de forma não autorizada

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado pela Lexoria — incluindo textos, templates, metodologias e materiais de apoio — é de propriedade da Lexoria ou foi licenciado para uso. Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos.

O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais entregues no âmbito do serviço contratado, exclusivamente para fins internos da sua organização.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são os publicados no site no momento da contratação, expressos em Reais (BRL). As condições específicas de pagamento, parcelamento e forma de quitação são acordadas no momento da formalização do contrato.

Cancelamento: cancelamentos realizados com mais de 7 dias corridos de antecedência ao início do programa terão direito a reembolso integral. Cancelamentos realizados em prazo inferior poderão estar sujeitos a retenção parcial do valor, conforme o que for combinado no contrato específico de cada serviço.

7. Natureza Informativa e Educacional

Os serviços da Lexoria têm caráter estritamente educacional, informativo e de assessoria operacional em matérias não reguladas. A Lexoria não presta assessoria jurídica, tributária, contábil ou qualquer outra atividade sujeita à regulamentação profissional. Os materiais e orientações fornecidos não substituem a consulta a profissionais habilitados para as matérias correspondentes. A Lexoria não se responsabiliza por decisões tomadas com base no conteúdo dos programas.

8. Isenção de Garantias

Os serviços são prestados no estado em que se encontram ("as is"). A Lexoria não oferece qualquer garantia de resultado específico decorrente da participação nos programas. O desempenho final depende de fatores internos de cada organização, sobre os quais não temos controle.

9. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Lexoria por quaisquer danos diretos decorrentes de falha na prestação dos serviços fica limitada ao valor pago pelo usuário pelo serviço em questão. A Lexoria não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas não previstas. Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviço por notificação escrita com antecedência mínima de 5 dias úteis, salvo disposição diversa no contrato específico. Em caso de rescisão antecipada, as cláusulas de pagamento proporcional pelos serviços já prestados permanecerão vigentes.

11. Resolução de Disputas e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes se comprometem a buscar inicialmente uma solução amigável por meio de comunicação direta.

Na impossibilidade de acordo extrajudicial, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, MG, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, somados ao contrato específico de cada serviço, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a não exigência de um direito em determinado momento não implica renúncia definitiva.
• Cessão: o usuário não pode ceder direitos ou obrigações deste acordo sem anuência prévia da Lexoria.

13. Alterações nos Termos

A Lexoria poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso no site com antecedência razoável. O uso continuado do site ou dos serviços após a vigência de novos termos implica aceitação das mudanças.